Empreendedorismo

Termina hoje o prazo para a declaração do MEI. Veja o passo a passo.

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Se você tem uma empresa registrada como microempresa individual (MEI), termina hoje, 31 de maio, o prazo para a entrega da DASN Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) à Receita Federal. O DASN Simei é a declaração da receita bruta do MEI no ano-calendário anterior, na qual também é comunicado se houve a contratação de funcionário nesse período. Todo o processo é realizado on-line, em poucos minutos.

Essa é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente para ficar em dia com o Fisco e garantir os seus benefícios previdenciários.

Quem não entregar hoje a declaração, paga multa de R$ 50,00 (pagamento mínimo), ou então 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, podendo chegar a, no máximo, 20%. Os valores são emitidos automaticamente no recibo da declaração. Quem não cumprir a obrigação por dois exercícios consecutivos terá seu registro cancelado.

Passo a passo para a declaração

1. Acesse ao portal do MEI

Clique aqui e acesse o site da DASN Simei dentro do portal do Simples Nacional. Você precisará digitar o número completo do seu CNPJ e inserir um código de verificação que aparece na imagem ao lado.

2. Selecione o ano-calendário correspondente

Em 2016 você declara o ano-calendário do ano anterior, portanto, selecione o ano-calendário 2015, na linha “Original”. Se você precisa retificar uma declaração anterior, selecione o ano correspondente na linha “Retificadora”.

Se você, em 2015, encerrou o seu CNPJ dando baixa na sua inscrição como MEI, ainda precisará fazer a declaração. Para isso precisará selecionar a opção “Situação Especial” e indicar, no campo “Data do Evento”, o dia da extinção da empresa.

3. Informe sua receita

Nesse passo você deverá preencher dois campos. Em “Valor da Receita Bruta Total”, você informa quanto recebeu como MEI no ano de 2015, seja seu registro como comércio, indústria ou prestação de serviço. Lembre-se de que você deve declarar a receita total bruta recebida. Se ela foi inexistente, preencha o campo com 0,00.

No segundo campo, você informa o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Se sua empresa não tem nada a ver com essas atividades, apenas preencha o campo com 0,00.

4. Informe se teve empregado registrado

O microempreendedor individual pode ter 1 empregado com carteira assinada. Se você teve um funcionário registrado em 2015, informe “Sim” no campo onde diz “Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”.

5. Resumo da declaração

Ao clicar em continuar, você irá para uma tela com o resumo da Declaração. Você verá todos os valores dos tributos pagos e devidos durante o período de apuração e as guias de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) pagas e pendentes.

6. Faça a transmissão da declaração

Nesse último passo você vai transmitir a declaração à receita federal. Para isso basta clicar no botão “Transmitir”. Você verá a mensagem “Sua declaração foi transmitida com sucesso!”. Imprima o recibo da declaração. Se houve excesso na receita bruta, haverá um outro botão, “Gerar DAS”, para imprimir a cobrança dos tributos sobre as receitas excedentes.

Passei o teto do faturamento, e agora?

Para continuar enquadrado como MEI, seu faturamento anual não pode ultrapassar os R$ 60 mil. Se o resultado das receitas brutas que você obteve exceder esse valor, você passará a ser considerado uma microempresa, a segunda categoria tributária do Brasil. Não há cobrança retroativa de impostos porque o valor que excedeu os R$ 60 mil deverá ser acrescentado ao controle de receitas do mês de janeiro, e você precisará pagar os tributos referentes àquele mês.

Se a receita ficou entre R$ 60 mil e R$ 72 mil, o que acontece é que, a partir da entrega da declaração, você passará a ser tributado de acordo com a nova categoria. Isso significa que, em vez de R$ 45, R$ 49 ou R$ 50 que o MEI paga mensalmente, será tributado em 4% a 17,42% do seu faturamento mensal. A porcentagem vai depender do tipo de negócio e do montante da receita.

Se o faturamento ultrapassar os R$ 72 mil, aí os impostos retroativos a 2015 são cobrados sobre o faturamento, com acréscimo de juros e multa. Se, em determinada altura do ano, você perceber que o faturamento vai ultrapassar os R$ 72 mil, comece a calcular imediatamente os tributos como microempresa. A maneira ideal de fazer isso é conversar com um contador, que quando enquadrado como MEI, você não precisa ter.

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